Parecer - Parecer da Procuradoria de 23/05/2022 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Procuradoria

Data

23/05/2022

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação