Veto nº 4 de 2022 não possui Texto Articulado.
Parecer - Parecer da Procuradoria de 01/06/2022 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria
Data
01/06/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral