Parecer - PARECER JURÍDICO de 30/06/2022 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
30/06/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral