Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021 não possui Texto Articulado.
Parecer - Parecer da Procuradoria de 27/06/2022 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria
Data
27/06/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral