Parecer - Parecer 199/2022 de 13/07/2022 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 199/2022

Data

13/07/2022

Autor

Renan Braga e Braga

Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2022. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI N. 4.320/1964. POSSIBILIDADE. SUGESTÃO DE EMENDA.

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