Parecer - Parecer 279/2022 de 14/07/2022 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 279/2022
Data
14/07/2022
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 49/2022. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI N. 4.320/1964. POSSIBILIDADE.
Indexação
Texto Integral