Parecer - PARECER Nº 35/2019 de 20/02/2019 por Renan Braga e Braga (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 35/2019
Data
20/02/2019
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 01/2019. ALTERAÇÃO DO ART. 24, XIX, DA LEI ORGÂNICA. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PODERES FISCALIZATÓRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. INSTRUMENTALIZAÇÃO. SUGESTÃO DE EMENDA. APROVAÇÃO.
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