Parecer - PARECER Nº 220/2019 de 07/06/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 220/2019
Data
07/06/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 25/2019. PROIBIÇÃO DO CORTE DE ÁGUA E ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO EM DIAS ESPECÍFICOS. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APROVAÇÃO.
Indexação