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Parecer - PDL N° 04/2022 - PARECER N° 353/PROCURADORIA de 18/10/2022 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PDL N° 04/2022 - PARECER N° 353/PROCURADORIA

Data

18/10/2022

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação

OpenAPI