Parecer - Despacho para Procuradoria de 16/12/2022 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Despacho para Procuradoria

Data

16/12/2022

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação