Parecer - PARECER N° 83/2022 - PROCURADORIA de 18/03/2022 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER N° 83/2022 - PROCURADORIA

Data

18/03/2022

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação