Parecer - PARECER N° 391/2022 de 03/11/2022 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N° 391/2022
Data
03/11/2022
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral