Parecer - PARECER N° 409/2022 - PROCURADORIA de 04/11/2022 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N° 409/2022 - PROCURADORIA
Data
04/11/2022
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral