Parecer - PARECER N° 431/2022 -PROCURADORIA de 08/11/2022 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER N° 431/2022 -PROCURADORIA

Data

08/11/2022

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação

Texto Integral