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Parecer - PARECER N° 463/2022 - PROCURADORIA de 17/11/2022 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER N° 463/2022 - PROCURADORIA

Data

17/11/2022

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação

OpenAPI