Parecer - Nathan Albano Ferreira de Araújo de 03/02/2023 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Veto nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Nathan Albano Ferreira de Araújo

Data

03/02/2023

Autor

EXECUTIVO MUNICIPAL

Ementa

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 85/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO, QUE DEU ORIGEM AO AUTÓGRAFO N° 116/2022, O QUAL “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.959, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI N° 2.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, LEI N° 2.039, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, LEI COMPLEMENTAR N° 54, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR N° 73, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, LEI COMPLEMENTAR N° 132, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 E LEI COMPLEMENTAR N°179, DE 5 DE AGOSTO DE 2022"

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