Parecer - Nathan Albano Ferreira de Araújo de 03/02/2023 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Veto nº 2 de 2023)

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 31/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON CRUZ, QUE DEU ORIGEM AO AUTÓGRAFO N. 97/2022, O QUAL “ESTABELECE DIRETRIZES DE RETENÇÃO DE VALORES PARA A GARANTIA DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO”