Parecer - Nathan Albano Ferreira de Araújo de 03/02/2023 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Veto nº 5 de 2023)

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO ARAÚJO, QUE DEU ORIGEM AO AUTÓGRAFO N. 99/2022, O QUAL “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO PRÉVIA. EM SEU SÍTIO OFICIAL NA INTERNET, DO CRONOGRAMA DE AÇÕES, OBRAS E SERVIÇOS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, POR MEIO DE SUAS SECRETARIAS OU POR EMPRESAS CONTRATADAS PARA ESTE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”