Parecer - Parecer n. 470/2022 de 23/11/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 470/2022
Data
23/11/2022
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 140, de 29 de abril de 2022.
Indexação
Texto Integral