Parecer - PARECER N. 231/2019 de 18/06/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 231/2019
Data
18/06/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 24/2019. REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM ESQUIZOFRENIA. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À SAÚDE. LEI N. 10.216/2001. APROVAÇÃO.
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