Parecer - Procuradoria de 23/02/2023 por Procuradoria (Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria
Data
23/02/2023
Autor
Procuradoria
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 36/2022. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.794/2009. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. SERVIDORES CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO. DIFERENCIAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA COM OS SERVIDORES EFETIVOS. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO. SUGESTÃO DE EMENDA.
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