Parecer - Procuradoria de 23/02/2023 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022)

PROJETO DE LEI N. 36/2022. EMPRESAS PRIVADAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES. RESERVA DE 5% DAS VAGAS DE EMPREGO REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL. ART. 22, I E XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO E ESTABELECER NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEIÇÃO.