Parecer - Projeto de Lei n° 03/2023 - Despacho de 27/02/2023 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei n° 03/2023 - Despacho
Data
27/02/2023
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
"Altera o art. 1° e inciso I do art. 2° da Lei n°2.439 de 22 de novembro de 2022".
Indexação
Texto Integral