Parecer - PROCURADORIA de 02/03/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PROCURADORIA
Data
02/03/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
“PARECER SOBRE O PROCESSO DE LEI N° 03/2023, QUE “ALTERA O ART. 1° E INCISO I DO ART. 2° DA LEI N. 2.439 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022’’
Indexação
Texto Integral