Parecer - PROCURADORIA de 27/03/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PROCURADORIA
Data
27/03/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 04/2023, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA SOCIEDUCATIVA “NÃO DÊ ESMOLAS, DÊ OPORTUBIDADES”, ALÉM DE ESTABELECER OUTRAS DIRETRIZES
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