Parecer - PROCURADORIA de 27/03/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PROCURADORIA
Data
27/03/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 07/2023 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.040 DE 09 DE ABRIL DE 2014, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DE METAS FISCAIS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADOS, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2.174 DE 01 DE ABRIL DE 2016 ’’
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