Parecer - PROCURADORIA de 29/03/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2023, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO POR SERVIDORES ORA VINCULADOS A OUTRAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 40, §16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.