Parecer - PARECER 111.2023 PLC N° 02.2023 de 29/03/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 111.2023 PLC N° 02.2023
Data
29/03/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023, QUE “ALTERA A LEI N° 1.794, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009”.
Indexação
Texto Integral