Parecer - PARECER 113.2023 PLC N° 03.2023 de 31/03/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 113.2023 PLC N° 03.2023
Data
31/03/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2023, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140, DE 29 DE ABRIL DE 2009”.
Indexação
Texto Integral