Parecer - PARECER 119.2023 PL N° 08.2023 de 10/04/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 119.2023 PL N° 08.2023
Data
10/04/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 08/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral