Avulso - Despacho Inicial Dilegis de 18/06/2019 por DILEGIS (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Despacho Inicial Dilegis

Data

18/06/2019

Autor

DILEGIS

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos, que não possuem, estacionamento próprio, disponibilizarem vagas de estacionamento para seus usuários.

Indexação