Parecer - PARECER 139/2023 de 19/04/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 139/2023
Data
19/04/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral