Parecer - PARECER Nº 12/2023/CCJRF de 26/04/2023 por COMISSÕES TÉCNICAS (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 12/2023/CCJRF
Data
26/04/2023
Autor
COMISSÕES TÉCNICAS
Ementa
Indexação
Texto Integral