Parecer - PARECER N° 176.2023 PL N° 26.2023 de 16/05/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N° 176.2023 PL N° 26.2023
Data
16/05/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 26/2023, QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.584 DE DEZEMBRO DE 2005”.
Indexação
Texto Integral