Parecer - PARECER N° 179.2023 PL N° 24.2023 de 17/05/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N° 179.2023 PL N° 24.2023
Data
17/05/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 24/2023, QUE ESTABELECE O PROGRAMA “SEGURANÇA NAS ESCOLAS” QUE VISA PROMOVER MEDIDAS DE PREVENÇÃO EM RESPOSTA A VIOLÊNCIA INTERNA E AOS ATAQUES E ATENTADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO”.
Indexação
Texto Integral