Parecer - PARECER N° 187.2023 PLC N° 12.2023 de 23/05/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N° 187.2023 PLC N° 12.2023
Data
23/05/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2023, QUE “ALTERA A LEI N° 1.292 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES, A LEI MUNICIPAL N° 1.495 DE 22 DE MAIO DE 2003 E A LEI N° 1.698, DE 04 DE ABRIL DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES’’.
Indexação
Texto Integral