Parecer - PARECER N° 197.2023 VETO N° 10.2023 VT PL N° 05.20 de 31/05/2023 por PROCURADORIA (Veto nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N° 197.2023 VETO N° 10.2023 VT PL N° 05.20
Data
31/05/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 05/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR N. LIMA, QUE DEU ORIGEM AO AUTOGRÁFO N° 18/2023, O QUAL “DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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