Parecer - PARECER N° 195.2023 VETO N° 12.2023 PL N° 11.2023 de 31/05/2023 por PROCURADORIA (Veto nº 12 de 2023)

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 11/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO ARAÚJO, O QUAL DEU ORIGEM AO AUTÓGRAFO N° 17/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ADEQUAÇÃO NA CAMADA ASFÁTICA, PASSEIO PÚBLICO E DEMAIS EQUIPAMENTOS URBANOS PÚBLICOS, NAS VIAS EM QUE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA”.