Parecer - PARECER N° 168/2023 - de 10/05/2023 por PROCURADORIA (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N° 168/2023 -
Data
10/05/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral