Parecer - PARECER N. 227/2019 de 26/06/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04/2019. PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI ORGÂNICA E NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. DISPONIBILIZAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.