Parecer - PARECER 295.2023 - PLC N° 38.2023 de 23/08/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 295.2023 - PLC N° 38.2023

Data

23/08/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação