Parecer - PARECER 304.2023 - PLC N° 40.2023 de 25/08/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 304.2023 - PLC N° 40.2023

Data

25/08/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação