Parecer - PARECER N. 243/2019 de 26/06/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 243/2019
Data
26/06/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 18/2019. CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RIO-BRANQUENSE AO SENHOR JAMYL ASFURY MARTINS OLIVEIRA. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. SUGESTÃO DE EMENDA. APROVAÇÃO.
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