Parecer - PARECER 324.2023 - PLC N° 41.2023 de 05/09/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 324.2023 - PLC N° 41.2023

Data

05/09/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação