Parecer - PARECER 328.2023 - PLC N° 39.2023 de 12/09/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 328.2023 - PLC N° 39.2023

Data

12/09/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação