Parecer - PARECER 333.2023 - PLC N° 44.2023 de 13/09/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 333.2023 - PLC N° 44.2023

Data

13/09/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação