Parecer - PARECER 340.2023 - PDL 01.2023 de 18/09/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 340.2023 - PDL 01.2023
Data
18/09/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação