Parecer - PARECER 346.2023 - PDL N° 01.2023 de 25/09/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 346.2023 - PDL N° 01.2023
Data
25/09/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação