Avulso - Despacho Inicial Dilegis de 27/06/2019 por DILEGIS (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Despacho Inicial Dilegis
Data
27/06/2019
Autor
DILEGIS
Ementa
"Concede remissão dos créditos tributários decorrentes da identificação de defasagem na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. "
Indexação
Texto Integral