Parecer - PARECER 361.2023 - PDL 05.2023 de 03/10/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 361.2023 - PDL 05.2023
Data
03/10/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação